Termos de Uso
Última atualização: 17/04/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta na plataforma Go Prag ("Plataforma"), operada por Go Prag Tecnologia ("Go Prag", "nós"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. O uso continuado após eventuais alterações constitui aceitação tácita das novas condições.
2. Descrição do Serviço
A Go Prag é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) voltada para empresas de controle de pragas. A Plataforma oferece, entre outros, os seguintes recursos: • Criação e gestão de orçamentos com templates reutilizáveis • Emissão de certificados de serviço • Geração de avisos para condomínios • Dashboard financeiro e operacional • Gestão de equipe com diferentes níveis de acesso • Geração de documentos em PDF A Go Prag reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e completas, incluindo nome, e-mail, CNPJ e dados da empresa. O Usuário que cria a organização torna-se o proprietário (owner) da conta e é responsável por: • Manter seus dados cadastrais atualizados • Garantir a segurança de suas credenciais de acesso • Todas as atividades realizadas em sua conta e organização • Gerenciar os membros e permissões da sua organização Cada organização é identificada por um CNPJ único. É proibido criar múltiplas organizações com o mesmo CNPJ.
4. Planos e Pagamentos
A Go Prag oferece diferentes planos de assinatura: • Período de teste gratuito de 14 dias com acesso completo • Planos mensais com cobrança recorrente • Planos anuais com desconto Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira, plataforma de pagamentos terceirizada. A Go Prag não armazena dados de cartão de crédito. Após o término do período de teste, o acesso às funcionalidades será limitado até a contratação de um plano pago. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e terá efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional para cancelamentos antecipados de planos mensais. Para planos anuais, o reembolso seguirá as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), quando aplicável.
5. Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido: • Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros • Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas • Tentar acessar dados de outras organizações (tenants) • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma • Utilizar scripts automatizados, bots ou crawlers sem autorização prévia • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma • Inserir conteúdo malicioso, vírus ou código prejudicial A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Propriedade Intelectual
A marca Go Prag, seu logotipo, design, código-fonte, algoritmos, interfaces e todo o conteúdo produzido pela Plataforma são de propriedade exclusiva da Go Prag Tecnologia e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96). A assinatura de um plano concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de propriedade do Usuário.
7. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). A Go Prag envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade e segurança do serviço, mas não garante: • Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros • Que o serviço atenderá todas as necessidades específicas do Usuário • A integridade absoluta dos dados em caso de falhas de infraestrutura A Go Prag não se responsabiliza por: • Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço • Danos causados por uso indevido da Plataforma pelo Usuário • Conteúdo inserido pelos Usuários na Plataforma • Falhas de serviços de terceiros (provedores de pagamento, infraestrutura cloud) Recomendamos que o Usuário mantenha backups próprios de seus dados críticos.
8. Rescisão
A Go Prag reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário nas seguintes situações: • Violação destes Termos de Uso • Uso da Plataforma para atividades ilegais • Inadimplência por período superior a 30 dias • Inatividade da conta por período superior a 12 meses O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou por contato com o suporte. Após a exclusão, os dados serão removidos conforme nossa Política de Privacidade. Em caso de encerramento, o Usuário terá um prazo de 30 dias para exportar seus dados antes da remoção definitiva.
9. Alterações nos Termos
A Go Prag poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. A versão mais atual estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: • E-mail: suporte@goprag.com.br • Através do sistema de tickets na Plataforma